TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA USUÁRIOS FAST SALE

Estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade regulam a utilização da plataforma digital da Fast Sale Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.985.590/0001-94, CRECI nº 6635J/SC, com sede administrativa na Rua 700, nº 489, Esq. 3ª Avenida, Sala nº 2005, Edifício Benvenutti Business Center, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-620.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Fast Sale e seus respectivos serviços, o usuário – seja ele proprietário, corretor, imobiliária ou construtora – declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A simples utilização da plataforma implica na aceitação automática de todas as condições aqui previstas.

A Fast Sale poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade. Eventuais modificações produzirão efeitos imediatos a partir da publicação na plataforma, sendo certo que a continuidade do acesso ou uso por parte do usuário representará a plena ciência e concordância com as novas condições.

Recomenda-se que o usuário leia atentamente este documento antes de iniciar a utilização dos serviços, uma vez que contém informações essenciais sobre:

• Os serviços prestados pela Fast Sale;
• Os direitos e deveres do usuário;
• As responsabilidades e limitações da plataforma;
• A forma como são tratados os dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

1. SOBRE A PLATAFORMA FAST SALE:

1.1. A Fast Sale é uma plataforma de software exclusiva, inspirada no modelo Multiple Listing Service (MLS), destinada a conectar corretores de imóveis, imobiliárias e construtoras em ambiente digital seguro, visando facilitar a divulgação, o compartilhamento e a comercialização de imóveis.

A utilização da plataforma possibilita ao USUÁRIO:

• I – Ampliar sua pauta de imóveis, obtendo acesso a uma carteira de bilhões em imóveis disponíveis, cadastrados em mais de 300 (trezentas) cidades do território nacional;
• II – Divulgar suas próprias captações, que poderão ser comercializadas por toda a rede de corretores cadastrados, mediante parceria com divisão igualitária de comissão (50% para cada parte);
• III – Ter acesso a novos imóveis diariamente, somando em média R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em novos cadastros mensais;
• IV – Contar com um processo simplificado de cadastro, venda e divisão de comissão, inspirado no modelo norte-americano de comercialização imobiliária.

Parágrafo único. A Fast Sale não atua como imobiliária, mas exclusivamente como fornecedora de tecnologia, sendo de responsabilidade dos corretores, imobiliárias e construtoras o cumprimento das obrigações legais decorrentes das transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à verificação de documentação, validade das informações dos imóveis e efetiva formalização dos contratos de compra e venda.

2. DO USO DA PLATAFORMA FAST SALE

2.1. O Usuário, ao realizar seu cadastro e/ou contratar os serviços disponibilizados pela Fast Sale, compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, mantendo-as sempre em sua conta de acesso. Quaisquer alterações em seus dados de contato (telefone, WhatsApp ou e-mail), bem como a ocorrência de furto, fraude ou uso indevido de seus dados por terceiros, deverão ser imediatamente comunicados à Fast Sale.

2.2. A conta de acesso do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão ou transferência, a qualquer título, para terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

2.3. O Usuário, seja proprietário de imóvel, corretor de imóveis, imobiliária ou construtora, declara estar ciente de que os materiais e conteúdos disponibilizados pela Fast Sale destinam-se exclusivamente ao uso próprio, sendo expressamente proibido repassá-los, compartilhá-los ou disponibilizá-los a outros profissionais ou empresas do ramo imobiliário não cadastrados na plataforma. A utilização dos serviços está limitada às hipóteses previstas nestes Termos e, em especial, no item 3.6. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar a exclusão imediata do Usuário da plataforma, sem prejuízo da obrigação de indenizar a Fast Sale por todos os danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida.

2.4. A Fast Sale não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, atualização ou autenticidade das informações e documentos fornecidos pelos Usuários para fins de negociação e fechamento de vendas de imóveis, sendo tais responsabilidades integralmente atribuídas aos próprios Usuários. Da mesma forma, a Fast Sale não se responsabiliza por danos de qualquer natureza relacionados aos imóveis anunciados, incluindo, mas não se limitando, a furtos, roubos ou danos patrimoniais ocorridos em visitas ou transações. Adicionalmente, a Fast Sale não se responsabiliza por anúncios de imóveis divulgados em outras plataformas de venda, ainda que relacionados a corretores ou imobiliárias cadastrados em sua base.

3. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS CORRETORES

3.1. A Fast Sale adota o modelo de parcerias imobiliárias baseado no compartilhamento de oportunidades de negócios entre corretores e imobiliárias cadastrados em sua plataforma, assegurando a divisão de comissões de forma transparente e justa.

3.2. O Usuário, ao cadastrar ou intermediar imóvel pela plataforma, concorda que este poderá ser comercializado por outros corretores e imobiliárias também cadastrados, mediante aceitação do Termo de Parceria, documento eletrônico que formaliza a relação entre as partes.

3.3. A parceria consiste, de forma padrão, na divisão igualitária de 50% (cinquenta por cento) da comissão de corretagem entre o corretor ou imobiliária responsável pela captação do imóvel e o corretor ou imobiliária responsável pela venda.

3.4. A assinatura digital do Termo de Parceria dentro da plataforma garante a validade do acordo, vinculando as partes às condições ali estipuladas, inclusive quanto à obrigação de repasse da comissão.

3.5. É vedado ao Usuário realizar negociações à margem da plataforma, ou deixar de reconhecer a parceria firmada eletronicamente, sob pena de exclusão definitiva da plataforma e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos causados à outra parte e à Fast Sale.

3.6. A Fast Sale não atua como parte em tais negociações, limitando-se a fornecer a tecnologia, ambiente digital e mecanismos de registro que asseguram a rastreabilidade e validade dos acordos celebrados entre corretores e imobiliárias.

4. DOS IMÓVEIS DE CAPTAÇÃO FAST (EXCLUSIVIDADE)

Determinados imóveis disponibilizados na plataforma poderão estar identificados como Captação Fast, caracterizando-se como imóveis de exclusividade da Fast Sale.

4.2. Nas negociações envolvendo imóveis de Captação Fast, a comissão será dividida da seguinte forma:

• 1% (um por cento) destinado à Fast Sale, em razão dos serviços prestados;
• 5% (cinco por cento) destinados ao corretor responsável pela venda do imóvel.

4.3. A Fast Sale receberá o percentual de 1% (um por cento) a título de remuneração pelos serviços técnicos e administrativos que realiza diretamente sobre os imóveis de Captação Fast, incluindo, mas não se limitando, a:

• Produção de fotos e vídeos profissionais;
• Administração de visitas e acompanhamento dos potenciais compradores;
• Recebimento, organização e encaminhamento de propostas;
• Intermediação e suporte em negociações entre comprador, vendedor e corretor responsável.

4.4. O corretor responsável pela venda do imóvel de Captação Fast receberá o percentual de 5% (cinco por cento), a título de comissão de corretagem, após a conclusão do negócio e efetiva assinatura do contrato de compra e venda.

4.5. Ao aceitar negociar imóveis identificados como Captação Fast, o corretor declara estar ciente e concordar com a forma de remuneração acima estipulada, sendo vedada qualquer contestação posterior acerca da divisão da comissão.

5. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. A Fast Sale assume, neste ato, o dever de total observância à sua Política de Tratamento e Privacidade de Dados, bem como às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, com a finalidade de proteger seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

5.2. O Usuário declara estar ciente de que a Fast Sale, em sua plataforma digital (site, aplicativos, e-mails e anúncios online), poderá utilizar cookies e demais tecnologias de identificação, tanto para autenticação do próprio Usuário quanto para análise de preferências, configurações e formas de utilização da plataforma. Essas ferramentas permitem maior segurança, eficiência nos serviços prestados e atendimento personalizado conforme o perfil e as necessidades do usuário.

6. DA DIVULGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS ANÚNCIOS

6.1. O usuário proprietário de imóvel, corretor, imobiliária ou construtora declara estar ciente e concorda que a Fast Sale poderá disponibilizar materiais visuais (imagens, peças gráficas e demais conteúdos) para que corretores e imobiliárias os utilizem em suas próprias plataformas e canais de divulgação. Entretanto, a Fast Sale não se responsabiliza por anúncios veiculados em outras plataformas de venda, tampouco por eventuais edições, alterações ou modificações feitas pelos Usuários em imagens, dados, preços, características ou critérios de negociação. Nessas hipóteses, os Usuários assumem integral responsabilidade e poderão ser responsabilizados civil e contratualmente pelo descumprimento destes Termos, Termos Adicionais ou Contratos vinculados.

7. DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DOS ANÚNCIOS

7.1. O corretor de imóveis ou imobiliária, após a concretização da venda, obriga-se a retirar de todas as suas plataformas digitais e meios de divulgação quaisquer anúncios referentes ao imóvel negociado. O descumprimento desta obrigação acarretará a aplicação de multa, caso o anúncio não seja removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da conclusão da venda.

8. DO USUÁRIO CORRETOR E IMOBILIÁRIA

8.1. O corretor de imóveis ou a imobiliária cadastrados na plataforma comprometem-se a não abordar diretamente os proprietários de imóveis cadastrados na Fast Sale, em respeito ao modelo de parceria estabelecido e aos serviços contratados.

8.2. O corretor de imóveis ou a imobiliária cadastrados declaram-se cientes de que, ao utilizar qualquer serviço da plataforma, aceitam integralmente os Termos de Parceria, incluindo as regras de divisão de comissões previstas nas contratações e indicadas nos anúncios dos imóveis disponíveis.

8.3. O corretor de imóveis ou a imobiliária cadastrados concordam que poderão disponibilizar imóveis para venda em regime de parceria mediante contratação de plano, observando a divisão da comissão de corretagem da seguinte forma:

• 50% (cinquenta por cento) destinados ao corretor responsável pela captação do imóvel;
• 50% (cinquenta por cento) destinados ao corretor responsável pela venda. Tal divisão se dará nos termos das contratações de parceria estabelecidas pela Fast Sale.

8.4. Ao acessar a plataforma, o corretor de imóveis ou a imobiliária cadastrados reconhecem e aceitam os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como quaisquer outros Termos firmados com a Fast Sale, comprometendo-se a utilizá-la com finalidade legítima, em conformidade com a ética profissional e com a legislação vigente.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A FAST SALE TECNOLOGIA LTDA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo, mas não se limitando a: projeto de desenvolvimento web, código-fonte, banco de dados, layout, design, imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes, arquivos incorporados ao software, bem como quaisquer materiais digitais e/ou impressos que acompanhem o sistema.

9.2. Fica vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comercialização ou utilização de tais elementos sem a autorização prévia e expressa da Fast Sale, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

10. CADASTRO E ANÁLISE DE PERFIL

10.1. Para utilização da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro com o fornecimento de dados pessoais completos e verídicos, incluindo número de CRECI válido (quando aplicável), endereço, CEP, telefone, WhatsApp e e-mail. Estagiários devidamente registrados junto ao CRECI somente poderão atuar sob supervisão direta de um corretor regularmente inscrito.

10.2. O usuário compromete-se a manter seus dados sempre corretos e atualizados, responsabilizando-se integralmente pela guarda e confidencialidade de sua conta e senha, bem como por todos os atos praticados em sua conta. O descumprimento desta obrigação poderá acarretar a suspensão de acesso, a rescisão contratual e/ou a responsabilização por eventuais danos causados à Fast Sale ou a terceiros.

10.3. A Fast Sale realizará a análise do cadastro no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, podendo, a seu exclusivo critério, aprovar ou recusar o cadastro, sem que seja necessária qualquer justificativa ao usuário.

11. SERVIÇOS PREMIUM

11.1. A Fast Sale disponibiliza aos usuários planos de assinatura com acesso a ferramentas e funcionalidades exclusivas, diferenciadas dos serviços básicos gratuitos.

11.2. O acesso às funcionalidades do plano contratado será liberado em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do primeiro pagamento.

11.3. Em caso de inadimplência ou atraso no pagamento, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

• 11.3.1. Sobre o valor em atraso incidirá multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
• 11.3.2. Permanecendo o atraso por 30 (trinta) dias, poderá haver limitação de acesso às ferramentas Premium.
• 11.3.3. Permanecendo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, o usuário será automaticamente rebaixado para o plano básico e a Fast Sale poderá, a seu exclusivo critério, promover a cobrança administrativa ou encaminhar o débito para protesto e demais meios legais cabíveis, sem prejuízo da rescisão contratual.

12. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FAST SALE:

12.1. A Fast Sale assegura a seus usuários o compromisso com a privacidade e confidencialidade das informações pessoais, dos dados dos imóveis e das negociações realizadas por meio da plataforma. Tais informações não serão fornecidas, compartilhadas ou divulgadas a terceiros sem o consentimento do usuário, exceto nas hipóteses autorizadas por lei, por ordem judicial ou quando estritamente necessárias para o cumprimento da finalidade dos serviços prestados.

13. FAST SALE ADVERTE

13.1. Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso e Políticas da plataforma, fica vedado o acesso, utilização ou cadastro na plataforma e serviços disponibilizados pela Fast Sale.

13.2. O Usuário que desejar cancelar seu cadastro e/ou contratação com a Fast Sale poderá solicitar o encerramento de sua conta diretamente à plataforma, mediante envio de solicitação para o e-mail juridico@fastsaleimoveis.com.br e/ou WhatsApp (47) 4108-1865, comprometendo-se a não mais acessar ou utilizar os serviços a partir da data do cancelamento.

14. ENCERRAMENTO E LIMITAÇÕES

14.1. A Fast Sale poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, encerrar estes Termos, negar acesso à plataforma, suspender ou descontinuar parcial ou totalmente os serviços, independentemente de justificativa e sem que isso gere ao usuário qualquer direito de indenização ou compensação.

14.2. O encerramento ou limitação de acesso não prejudica a exigibilidade de eventuais obrigações pendentes do usuário perante a Fast Sale, incluindo, mas não se limitando, a valores inadimplidos, multas ou indenizações decorrentes de violação destes Termos.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o usuário e a Fast Sale, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

15.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

15.3. O não exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade assegurados nestes Termos ou pela legislação aplicável não importará em renúncia, podendo tal direito ser exercido a qualquer tempo.

15.4. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação ou execução deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.5. O usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui estabelecidas, manifestando sua aceitação mediante o aceite eletrônico do presente Termo na plataforma, o qual terá plena validade jurídica e vinculante entre as partes.

Balneário Camboriú, SC - 19/09/2025